Lideranças se posicionam contra Regime Fiscal em pauta nesta terça-feira (31)
Por Larissa Figueiredo e Vitor Rodrigues
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vota nesta terça-feira, 31, o Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza o Executivo a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em Minas Gerais. A proposição prevê que o RRF terá vigência de nove anos e terá início com a homologação do Plano de Recuperação Fiscal pelo presidente da República. No entanto, lideranças sindicais representativas dos servidores do Estado temem o sucateamento do funcionalismo público com a aprovação do PL.
O presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (Sinfazfisco), Hugo René de Souza, afirma que o poder executivo não tem dialogado com os sindicatos e tampouco com a ALMG. “Ele (o Poder Executivo) não está negociando, não é só com o sindicato. As negociações não estão sendo feitas nem mesmo com a Assembleia Legislativa, porque eles ‘enfiaram’ 500 páginas e querem que o deputado leia. Na verdade eles não querem que leiam porque se lerem, não vão votar a favor”, declarou.
O representante do Sinfazfisco, que participou dos debates na ALMG sobre o endividamento de Minas Gerais na última sexta-feira, 27, contou que as lideranças sindicais têm mobilização prevista para o início de novembro. “Nós estamos numa frente de sindicatos, como 25 sindicatos representativos de classe. Nós vamos fazer uma assembleia geral conjunta, todos os sindicatos dos estados de Minas Gerais, no dia 7 de novembro, onde nós vamos alertar em relação a isso”, explicou.
Para Hugo Rene de Souza, o impacto da adesão de Minas Gerais ao RRF vai além do congelamento dos salários e contratações. “As pessoas saem do serviço público e então vai faltar o professor, o médico no postinho de saúde, o enfermeiro, vai faltar o policial na rua, vai faltar gente lá na base. Quem será realmente prejudicado pelo regime de recuperação fiscal é exatamente a base da pirâmide social de Minas Gerais”, contou.
“A população de Minas Gerais só tem acesso ao estado. Quem entrega o serviço é o servidor público. Então, o Regime de Recuperação Fiscal, quando tenta acabar com o servidor público, na verdade, está tentando acabar com os serviços prestados para a população”, completou o representante do Sinfazfisco.
Em coletiva de imprensa no último dia 25, o presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite, afirmou que: “Plano de Recuperação Fiscal apenas posterga a dívida. Daqui a nove anos, um novo presidente da Assembleia estará discutindo com um novo governador do Estado esse mesmo problema ou talvez pior.”
Na oportunidade, Tadeu Martins Leite ressaltou que a aprovação do PL não prevê perdão ou desconto na dívida do Estado com a União. “Os valores que não serão pagos nesses próximos nove anos vão ser jogados para frente, aumentando a dívida de Minas.”
O presidente da ALMG ainda destacou que é importante encontrar outras soluções. “Precisamos fazer uma discussão junto a Brasília, envolvendo vários atores, para enfrentar o problema em si e não somente postergar a dívida”, disse.
O que diz o Executivo
Durante os debates na ALMG, o representante da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), Túlio de Souza Gonzaga, saiu em defesa do RRF e comparou o valor da dívida a ser pago em 2024 com o RRF (R$ 4,3 bilhões) e sem o RRF (R$ 18,8 bilhões). Essa diferença, de cerca de R$ 14 bilhões, segundo ele, pagaria um ano da folha de servidores ativos do Estado, exceto da segurança e da educação; ou sete anos de custeio da segurança; ou, ainda, 100 anos do orçamento da Defesa Social (Sedese).
Túlio de Souza também listou os valores programados por áreas no Plano Plurial de Ação Governamental (PPAG 2024) e reforçou que os R$ 14 bilhões seriam superiores ao orçamento da segurança (R$ 12 bilhões). “De forma simplificada, o que gasto com a dívida, deixo de gastar com políticas públicas. E se a dívida é alta demais, inviabiliza essas políticas”, sintetizou. Segundo Túlio Gonzaga, a dívida de Minas chegou a R$ 160 bilhões em 2022, contra Receita Corrente Líquida de R$ 90 bilhões.
O representante da Seplag também citou o deficit previdenciário como outro concorrente das políticas públicas na disputa por recursos. Em 2022, segundo ele, esse deficit foi de R$ 18 bilhões, chegando a R$ 12 bilhões até agosto de 2023.
